Após quase um ano de atraso, a regulamentação da lei paulista de gratuidade da Cannabis medicinal no Sistema Único de Saúde (SUS) foi finalmente publicada. A Lei 17.618, sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas em 31 de janeiro do ano passado, teve a criação da Comissão de Trabalho, composta por 32 órgãos e entidades, para colaborar com a implantação segura e eficiente da política em todo o Estado. O prazo estipulado pelo Governo para o fim dos trabalhos de análise e elaboração das diretrizes básicas era abril, mas a regulamentação foi publicada apenas no último mês do ano.

A lei inicialmente oferece terapia à base de Cannabis para pacientes com Síndromes de Dravet e Lennox-Gastout, que são dois tipos de epilepsia rara, e Esclerose Tuberosa, uma doença genética que leva ao aparecimento de tumores. No entanto, o impacto da lei na saúde dos brasileiros poderia ser muito maior, uma vez que estudos científicos demonstram a eficácia dos derivados da planta em uma gama maior de doenças, como depressão, insônia e dor crônica do câncer.

De acordo com a Secretaria de Saúde, a distribuição dos medicamentos será realizada por todas as Farmácias de Medicamentos Especializados (FMEs) da rede estadual assim que o processo de compra seja concluído. Entretanto, ainda não há um prazo estabelecido para que os produtos estejam disponíveis. José Luiz Gomes do Amaral, assessor técnico da secretaria estadual de Saúde e médico coordenador da Comissão técnica de regulamentação da lei 17.618, afirma: “Esperamos que nos primeiros meses de 2024, possamos beneficiar esse contingente de pacientes.”

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