Ministério da Economia irá elaborar regulamento para exploração de jogos de chance em canais eletrônicos
O projeto de lei em questão determina que a exploração de jogos de chance por meio de apostas em canais eletrônicos de comercialização dependerá de regulamento específico a ser elaborado pelo Ministério da Economia. Até o momento, o regulamento ainda está em fase de elaboração.
Jogo do bicho: restrições e exigências para credenciamento
De acordo com o projeto, só será concedido o credenciamento à pessoa jurídica que comprovar possuir reserva de recursos em garantia para pagamento das obrigações e deveres decorrentes da lei, exceto a premiação. Além disso, não será necessário identificar o apostador nos prêmios até o limite de isenção do Imposto de Renda.
Também foi estabelecido que só poderá existir, no máximo, uma operadora de jogos e apostas no jogo do bicho a cada 700 mil habitantes em cada estado, visando controlar a atividade e garantir a segurança dos apostadores.
Corrida de cavalos: novas possibilidades com o projeto
Com a aprovação do projeto de lei, as corridas de cavalo, um dos poucos jogos já permitidos no Brasil, poderão adquirir licença para a exploração de jogos de bingo e de videobingo. Para oferecer o novo serviço, as empresas interessadas precisarão obter credenciamento prévio no Ministério da Agricultura para corridas de cavalo e solicitar autorização para operar apostas ao Ministério da Fazenda, dentro de um prazo de até um ano.
Essas novas medidas visam regulamentar e diversificar o mercado de jogos de azar no país, proporcionando mais segurança jurídica e controle sobre as atividades relacionadas a esses jogos.
