Proposta de Lei garante uso do calendário judicial para comprovar feriado local em casos de recurso, projeto tramita na Câmara dos Deputados.
20/09/2024 – 17:08
Mario Agra / Câmara dos Deputados
Jonas Donizette, autor da proposta
O Plenário da Câmara dos Deputados está em destaque com a discussão do Projeto de Lei 2088/24, que tem como objetivo garantir o uso do calendário judicial como forma de comprovar feriado local em casos de recurso. A proposta é de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP) e está em tramitação na Casa.
De acordo com Donizette, o tema abordado na proposta já vem sendo pacificado pelo Judiciário, como evidenciado por uma decisão do Superior Tribunal de Justiça em 2023. Ele argumenta que é razoável considerar que a apresentação do calendário judicial obtido nas páginas oficiais dos tribunais seja aceita como comprovação do feriado local.
O projeto visa incluir essa previsão no Código de Processo Civil, que atualmente não estabelece claramente como a comprovação de feriado local deve ser feita por quem recorre de uma decisão.
Próximos passos
A proposta seguirá para análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, onde será avaliada de forma mais detalhada.
Os interessados em saber mais sobre a tramitação de projetos de lei podem acompanhar as notícias e atualizações no site oficial da Câmara dos Deputados.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub
