Senado aprova PEC que estabelece novas regras para aplicação de recursos em candidaturas de pretos e pardos nas eleições

O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (15), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC da Anistia, a qual estabelece novas regras para os partidos políticos em relação à destinação de recursos para as cotas raciais em candidaturas. A mencionada proposta também prevê o perdão dos débitos dos partidos que não cumpriram a aplicação mínima de recursos em candidaturas de pretos e pardos em eleições anteriores, além de permitir a renegociação de suas dívidas tributárias.

De acordo com o texto aprovado, os partidos políticos terão que destinar 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário para as candidaturas de pessoas pretas e pardas a partir das eleições deste ano. Essa nova regra pode resultar na redução dos recursos destinados a essas candidaturas, uma vez que anteriormente os gastos deveriam ser proporcionais ao número de candidatos negros. Ou seja, se metade dos candidatos de um partido fosse negro, 50% dos recursos também deveriam ser direcionados para essas candidaturas.

A PEC ainda determina que as multas aplicadas aos partidos somente serão canceladas se os valores forem investidos em candidaturas de pretos e pardos nas próximas quatro eleições, a partir de 2026. Além disso, a proposta prevê a possibilidade de parcelamento das dívidas previdenciárias em até 60 meses e demais débitos em até 180 meses.

Após ter sido analisada em dois turnos pelos senadores, o texto agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional, uma vez que, por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, não necessita da sanção presidencial. Essas novas medidas visam promover maior inclusão e participação de pessoas pretas e pardas na política, garantindo a igualdade de oportunidades e combatendo a discriminação racial no âmbito partidário e eleitoral.