CCJ aprova projeto de lei que prevê multa para quem estacionar em vagas de acessibilidade, garantindo direito de ir e vir para pessoas com deficiência.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta semana, o projeto de lei (PL 1.211/2019) que tem como objetivo estabelecer multa para quem estacionar veículo em locais com meio-fio rebaixado destinados ao acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A relatora responsável pela análise do projeto, Mara Gabrilli (PSD-SP), fez questão de ressaltar a importância dessa medida, destacando que os cadeirantes têm o direito fundamental de ir e vir assegurado pela Constituição.
Essa proposta visa coibir uma prática recorrente que prejudica diretamente a acessibilidade das pessoas com deficiência, que muitas vezes enfrentam dificuldades para se locomover em espaços públicos devido à falta de respeito com as vagas reservadas. Caso não haja nenhum recurso para barrar a votação no Plenário, a matéria seguirá para apreciação na Câmara dos Deputados, onde será discutida e votada pelos parlamentares.
De acordo com o texto aprovado, a infração de estacionar em locais de acesso ao deficiente será considerada gravíssima, acarretando em multa e outras medidas punitivas para coibir esse tipo de comportamento inadequado no trânsito. A fiscalização e conscientização são fundamentais para garantir o cumprimento das leis de acessibilidade e promover um ambiente mais inclusivo e respeitoso para todos.
