Comissão aprova projeto que destina multas de trânsito para habilitação de pessoas com deficiência, aguarda análise da CCJ.
17/05/2024 – 16:05
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Sargento Portugal, relator da proposta
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a utilização de recursos arrecadados com multas de trânsito na habilitação de pessoas com deficiência. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
Conforme a proposta, os recursos seriam utilizados para pagar taxas cobradas pelos órgãos de trânsito, como licença de aprendizagem e Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
“As pessoas com deficiência frequentemente têm o orçamento comprometido com equipamentos, medicamentos e tratamentos. Muitas condições impõem despesas médicas elevadas e a remoção da barreira financeira no acesso à CNH é essencial para quem enfrenta essa situação”, afirmou o relator da matéria na comissão, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ).
Ele acrescentou que a medida promove a mobilidade dessas pessoas, especialmente nas regiões onde a disponibilidade do transporte público é limitada ou não adaptada.
Substitutivo
O texto foi aprovado na forma do substitutivo acatado anteriormente pela Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 2329/23, do deputado Duarte Jr. (PSB-MA). O texto original prevê a gratuidade da renovação da CNH para pessoas com deficiência.
O substitutivo retirou essa medida para não ferir prerrogativas dos estados e do Distrito Federal.
O texto aprovado aproveita ainda o PL 2401/23, do deputado Marx Beltrão (PP-AL), que tramita apensado e trata de assunto semelhante.
Próximos passos
A proposta será analisada agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub
Na tarde de ontem, especificamente às 16h05, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um importante projeto de lei. A proposta em questão visa permitir a utilização dos recursos arrecadados com multas de trânsito na habilitação de pessoas com deficiência, o que representa uma significativa mudança no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
De acordo com o projeto, os recursos angariados com as multas seriam direcionados para o pagamento de taxas cobradas pelos órgãos de trânsito, como a licença de aprendizagem e a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), relator da matéria, enfatizou a importância dessa medida, destacando que muitas pessoas com deficiência enfrentam altos custos com equipamentos, medicamentos e tratamentos, tornando essencial a remoção de barreiras financeiras no acesso à CNH.
Portugal ressaltou ainda que a iniciativa visa promover a mobilidade dessas pessoas, especialmente em regiões onde o transporte público é limitado ou não adaptado. O texto aprovado seguiu o substitutivo anteriormente acatado pela Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 2329/23, proposto pelo deputado Duarte Jr. (PSB-MA).
O substitutivo, no entanto, excluiu a gratuidade da renovação da CNH para pessoas com deficiência, com o intuito de respeitar as prerrogativas dos estados e do Distrito Federal. Além disso, o projeto também incorporou o PL 2401/23, do deputado Marx Beltrão (PP-AL), que trata de questões semelhantes.
A proposta seguirá agora para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fique por dentro de mais detalhes sobre a tramitação de projetos de lei acompanhando as próximas etapas desse importante processo legislativo.
