Senado aprova Medida Provisória que restringe dedução de incentivos fiscais do IRPJ e CSLL para reequilibrar o Orçamento.
Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a aprovação da medida é crucial para que o governo consiga reequilibrar o Orçamento no próximo ano. A expectativa é de que a MP traga um montante adicional de R$ 168 bilhões, com potencial de arrecadação de R$ 35 bilhões no ano que vem.
A medida corrige uma distorção decorrente da derrubada de um veto a uma emenda não relacionada ao tema de uma proposta em 2017. Com a nova regulamentação, as empresas só poderão usar os incentivos fiscais do ICMS para deduzir gastos de investimento.
Além disso, a Câmara dos Deputados incluiu um mecanismo de transação tributária, que permitirá que empresas renegociem, com descontos de até 80%, o passivo de R$ 90 bilhões acumulado desde 2017. A estimativa de arrecadação de R$ 35 bilhões se mantém, pois a cobrança incidirá sobre as futuras receitas.
Outra mudança significativa é que as empresas continuarão pagando os tributos normalmente e serão reembolsadas dois anos depois em 25% do IRPJ, caso comprovem ter utilizado o incentivo para investimentos.
Além disso, a Receita Federal passará a receber os pedidos de reembolso assim que as receitas da subvenção forem reconhecidas, não no ano seguinte. Com a mudança, os créditos tributários poderão ser usados durante a execução da obra ou do investimento, não após a conclusão do empreendimento, como previa o texto original da MP.
Outro ponto de destaque é a manutenção parcial dos juros sobre capital próprio (JCP), mecanismo pelo qual as empresas abatem parte dos lucros distribuídos aos acionistas do IRPJ e da CSLL. A proposta original do governo era extinguir o mecanismo, mas a Câmara incluiu uma solução intermediária para restringir abusos em seu uso.
Fernando Haddad também anunciou que o governo editará medidas administrativas para aumentar a arrecadação, sem a necessidade de passar pelo Congresso, para compensar a manutenção parcial do JCP.
