Projeto de lei que altera Código Florestal e Política Nacional do Meio Ambiente é aprovado pela CCJ da Câmara dos Deputados
20/12/2023 – 15:51
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Sergio Souza: relator apresentou parecer favorável à proposta
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza a apresentação do Cadastro Ambiental Rural para fins de apuração da área tributável de imóvel rural. A mudança é feita no Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/12).
O texto também retira, da lei que trata sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (6.938/81), a obrigatoriedade da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
O relator, deputado Sergio Souza (MDB-PR), apresentou parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei 7611/17, do Senado, de propostas que estavam apensadas e de substitutivos aprovados em comissões de mérito.
No entanto, o último colegiado pelo qual a proposta passou antes de ser enviada à CCJ, a Comissão de Finanças e Tributação, entendeu que apenas o texto original não promovia impacto fiscal e aprovou parecer pela inadequação financeira e orçamentária das outras propostas, que serão arquivadas.
O projeto pode seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
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Reportagem – Paula Moraes
Edição – Francisco Brandão
