Câmara dos Deputados aprova projeto para direcionar recursos do Fundo Social em incentivo à educação para estudantes pobres.
13/12/2023 – 21:14
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Pedro Uczai, relator do projeto
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 243/23, que direciona recursos do Fundo Social para pagar o incentivo de permanência de estudantes pobres no ensino médio. A proposta, de autoria do Senado Federal, será enviada à sanção presidencial.
O relator, deputado Pedro Uczai (PT-SC), deu parecer favorável ao projeto, que permite o uso de até R$ 6 bilhões do superávit do Fundo Social no Orçamento de 2023 para essa finalidade, abrindo uma exceção no limite do superávit primário previsto na lei das novas regras fiscais (Lei Complementar 200/23).
Segundo a intenção do governo, os recursos do Fundo Social deste ano serão executados em 2024, uma vez que o programa de incentivos ainda não foi regulamentado desde a edição da Medida Provisória 1198/23, em novembro deste ano.
No entanto, a oposição critica esse artifício, caracterizando-o como “contabilidade criativa”, já que o direcionamento dos recursos de 2023 ao fundo criado pela MP constará como despesa no Orçamento deste ano, mas o desembolso efetivo ocorrerá em 2024, deixando de pressionar o Orçamento do próximo ano, para o qual há uma meta de déficit primário zero.
No dia 12, a Câmara dos Deputados já havia aprovado o Projeto de Lei 54/21, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e relatado também por Uczai, que prevê o uso de um total de R$ 13 bilhões do Fundo Social para o programa de 2024 a 2026.
Dívida x Educação
O Fundo Social foi criado para receber recursos do governo federal com a exploração do petróleo do pré-sal sob os contratos de partilha de produção. O fundo deve custear ações em outras áreas também, como saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
Embora tenha acumulado recursos desde sua criação, eles têm sido usados para perseguir metas de resultado primário.
Dados do Tribunal de Contas da União (TCU) indicam que a amortização da dívida pública usou, nos últimos dois anos, 44% de toda a arrecadação acumulada do Fundo Social desde que foi criado, em 2012.
De acordo com o tribunal, o fundo arrecadou, de 2012 a 2022, R$ 145,7 bilhões. Embora a maior parte desse dinheiro tenha sido direcionado à educação (R$ 66 bilhões), outros R$ 64 bilhões foram para pagar dívida conforme autorizado pela Emenda Constitucional 109, de 2021, oriunda da chamada PEC Emergencial na época da pandemia de Covid-19.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
