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Destaque
Governo institui Seguro-Defeso para pescadores em situação de emergência na região Norte do país através de Medida Provisória.
O governo implementou uma iniciativa crucial na segunda-feira (7) ao editar uma medida provisória que estabelece o Seguro-Defeso para pescadores…
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Câmara dos Deputados
Projeto de Lei fixa prazo para análise do seguro-defeso pelo INSS: benefício será automático após 10 dias úteis
Projeto de Lei fixa prazo para análise de documentação de pescadores artesanais pelo INSS 21/05/2024 – 17:26 Zeca Ribeiro/Câmara dos…
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