A Câmara aprovou nesta quarta-feira (10) o texto-base da regulamentação da reforma tributária. O texto teve voto favorável de 336 deputados – como um projeto de lei complementar, eram necessários 257 votos. Outros 142 deputados foram contra e dois se abstiveram em relação ao texto que detalha o novo sistema tributário.
Ainda é necessário que os deputados decidam sobre partes do projeto, que tiveram pedido de destaque (votação em separado). Depois da finalização da votação, o texto segue para o Senado, onde terá como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM).
A votação antes do fim do primeiro semestre legislativo atende à vontade do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). A ideia de Lira e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é que os senadores consigam votar o projeto durante o segundo semestre, apesar das eleições municipais.
O projeto regulamenta a emenda constitucional que institui o novo sistema tributário brasileiro, que passará a valer a partir de 2027 em uma fase de transição e em 2033 para valer. Ou seja, as regras são para o futuro e não entram em vigor agora. A emenda constitucional da reforma tributária foi promulgada em 2023. Mas o texto precisa de regulamentação para funcionar.
O relator do principal projeto de regulamentação da reforma tributária na Câmara é o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Seu parecer foi negociado com os integrantes do Grupo de Trabalho sobre o projeto e com Lira durante a madrugada, além de negociações durante todo o dia desta quarta-feira (10).
Cesta Básica Nacional
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Um dos principais pontos de discórdia entre os deputados é a inclusão de carnes e outras proteínas animais na Cesta Básica Nacional, com isenção de impostos. Ainda há um destaque sobre o tema para ser votado.
Reginaldo Lopes e boa parte dos líderes não colocaram o tema na isenção porque a inclusão poderia elevar a alíquota geral em 0,53 ponto percentual. No projeto enviado pelo governo, a alíquota geral ficou em 26,5%. Os deputados não querem que a alíquota passe desse limite. Assim, a carne está, até o momento, com desconto de 60% nos impostos.
Além disso, de acordo com o governo, o cashback para os mais pobres de 20% dos impostos pagos nas compras gerais assegura que pessoas de baixa renda paguem menos para consumir carne bovina, por exemplo.
Por outro lado, Reginaldo Lopes incluiu três itens na isenção da cesta básica: aveia, farinhas e óleo de milho. As flores também foram isentas de impostos.
Cashback
O cashback é uma forma de diminuir a carga tributária para as famílias mais pobres brasileiras. Antes, o projeto previa a devolução de 50% do CBS (imposto federal) e 20% do IBS (imposto estadual) para as contas de energia, água, esgoto e gás natural para os mais pobres. Agora, a devolução do CBS será de 100% para os mais pobres, aumentando o cashback para os mais pobres.
Além disse, o botijão de gás terá a devolução de 100% do imposto federal e de 20% do imposto estadual, como já havia sido acordado entre o Ministério da Fazenda e os governadores, responsáveis pela taxa estadual.
Aumentar a devolução de impostos nas contas básicas mensais para os mais pobres era uma defesa do Partido dos Trabalhadores (PT), do qual Reginaldo faz parte. Além dessa alteração, Reginaldo também mudou uma das regras para acesso ao cashback para as famílias mais pobres. Antes, somente as compras ligadas ao CPF do representante da família no CadÚnico teriam direito ao cashback, mas agora todos os CPFs cadastrados na família poderão receber a devolução de impostos.
Trava na alíquota
Em um acordo entre os líderes da Câmara, foi incluso um gatilho e impedir que a alíquota geral do novo sistema tributário ultrapasse os 26,5%. A alteração será apresentada pelo próprio relator antes da votação da regulamentação da reforma tributária no plenário.
A ideia seria que se a alíquota ultrapassar o percentual limite, o governo federal atue para controlar a taxa geral de impostos no Brasil. No caso, o Ministério da Fazenda poderá enviar um projeto de lei complementar para restringir os benefícios tributários dos itens com desconto de 60% da alíquota geral.
Armas
Como Reginaldo Lopes saiu derrotado dentro do GT da regulamentação da reforma tributária, as armas não entraram no imposto seletivo, utilizado para taxar mais itens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O tema é alvo de um destaque (votação em separado) no plenário da Câmara e ainda pode ser alterada.
Armas estavam no imposto seletivo no texto do Senado sobre a emenda constitucional que instituiu a reforma tributária. O trecho, no entanto, foi derrubado na Câmara. A proposta para retirar o chamado imposto seletivo, cobrado de itens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, de armamentos foi do Partido Liberal (PL), do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Organizações de segurança pública defendem a incidência do imposto seletivo para armamentos por verem um impacto direto na saúde e no “direito à integridade física e do direito à vida”. Uma pesquisa do Instituto Sou da Paz, indica que o Sistema Único de Saúde (SUS) gastou R$ 41 milhões com vítimas de armas de fogo em 2022.
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