processo penal
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Câmara dos Deputados
Projeto de Lei propõe contagem de prazos processuais em dias úteis para trazer clareza aos advogados, afirma deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO)
06/09/2024 – 18:33 Elio Rizzo / Câmara dos Deputados Alexandre Guimarães: medida traz mais clareza para advogados O deputado Alexandre…
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Câmara dos Deputados
Nova lei sancionada por Lula extingue multa para advogados que abandonam processo penal e garante ampla defesa aos acusados
Presidente sanciona lei que extingue multa a advogados que abandonam processo penal 13/12/2023 – 10:54 Depositphotos O presidente Luiz…
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Câmara dos Deputados
Projeto de Lei aprovado pela Câmara dos Deputados acaba com multa para advogado que abandona processo penal.
07/11/2023 – 20:57 A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) projeto de lei que determina o fim da multa…
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