Comissão aprova projeto que permite uso de assinatura eletrônica para criação de partidos políticos, contribuindo para participação popular
Projeto de Lei para assinatura eletrônica no apoiamento de eleitores à criação de partidos é aprovado na CCJ da Câmara dos Deputados
07/12/2023 – 19:48
Renato Araujo/Câmara dos Deputados
Na última quinta-feira (7), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3769/23, de autoria do deputado Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF), que propõe permitir o uso de assinatura eletrônica no apoiamento de eleitores à criação de partidos. O relator da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP), afirmou que o modelo proposto contribuirá para aumentar a participação popular na política do Brasil.
A iniciativa visa modernizar os mecanismos já existentes para coleta de assinaturas de eleitores para a criação de partidos políticos. A medida implicará em modificações na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95), e segundo a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (23.571/18), atualmente é necessário um apoiamento mínimo de assinaturas de eleitores não filiados a outro partido, correspondentes a 0,5% dos votos válidos dados na última eleição para a Câmara dos Deputados, para criar um partido político.
Com base nos votos válidos em 2022, seriam necessárias 547.455 assinaturas, distribuídas em pelo menos 9 estados, com um mínimo de 0,1% do eleitorado que tenha votado em cada um deles. O projeto ainda depende de análise pelo Plenário para ser aprovado.
