nascimentos
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Destaque
CCJ aprova projeto que permite emissão de certidões de nascimento sem comprovação de estado civil dos pais, facilitando registro de crianças.
Nesta quarta-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a iniciativa (PL 2269/2022) que tem como objetivo permitir…
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Câmara dos Deputados
Acesso a dados sobre nascimentos é liberado para instituições que atendem pessoas com deficiência, conforme decisão da Comissão.
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que tem o objetivo…
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