05/07/2024 – 11:38

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que concede seguro-desemprego ao trabalhador dispensado sem justa causa que seja microempreendedor ou participante de sociedade empresária. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), para o Projeto de Lei 323/24, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP). O substitutivo do relator altera a Lei do Seguro-Desemprego para incluir essa nova categoria de beneficiários.

O relator explicou que a lei já prevê o seguro-desemprego para microempreendedores individuais e propôs estender esse benefício aos participantes de sociedades empresárias, desde que não tenham renda própria suficiente para sustentar suas famílias. A proposta também condiciona a concessão do seguro-desemprego à apresentação da declaração do Imposto sobre a Renda, com regulamentação a ser definida.

O seguro-desemprego é um benefício destinado a trabalhadores dispensados involuntariamente que atendam a determinadas condições, comprovando falta de renda própria suficiente e não recebimento de benefícios previdenciários. A proposta segue em tramitação nas próximas comissões da Câmara e posteriormente precisará ser aprovada pelo Senado para se tornar lei.

Diante de uma decisão recente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhecendo direito de um sócio de empresa ao seguro-desemprego, o autor do projeto original destacou a importância da medida. Jonas Donizette ressaltou que a dispensa sem justa causa de trabalhador sócio não deve impedir o recebimento do benefício, desde que cumpridos os requisitos.

Os próximos passos incluem a análise nas comissões de Trabalho, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes da possível votação no Senado. A proposta tem o objetivo de ampliar o acesso ao seguro-desemprego e garantir proteção aos trabalhadores dispensados em situações específicas.

Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein