inversão do ônus da prova

Comissão de Defesa do Consumidor aprova projeto que permite inversão do ônus da prova em processos administrativos.

Comissão aprova projeto que facilita defesa do consumidor 07/06/2024 – 10:03 Zeca Ribeiro/CâmaradosDeputados Celso Russomanno recomendou a aprovação da proposta,…