flagrante delito
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Câmara dos Deputados
Projeto de Lei propõe considerar roubo em flagrante delito quando objeto roubado for rastreado em tempo real.
02/10/2024 – 14:49 Depositphotos Uma proposta legislativa está em destaque no cenário político brasileiro. O Projeto de Lei 5073/19, apresentado…
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Senado aprova projeto que torna roubo de objetos rastreados em tempo real crime de flagrante delito.
A proposta de implementar o flagrante delito para roubo de objeto rastreado em tempo real avançou nesta semana no Senado.…
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Destaque
Senado aprova projeto que considera rastreamento em tempo real como flagrante delito para roubo de objetos.
Projeto de Lei aprova flagrante delito para roubo rastreado em tempo real A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do…
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