Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que modifica legislação de radiodifusão.

24/11/2023 – 18:11

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que modifica a legislação de radiodifusão. O texto original (PL 2352/23), do deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), passou por diversas mudanças feitas pelo relator, deputado Filipe Martins (PL-TO).

Martins apresentou um substitutivo que altera seis leis, incluindo o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT). As mudanças, segundo ele, visam trazer mais flexibilidade e modernidade para o setor.

“Proponho algumas alterações que vão ao encontro das necessidades do mercado e que contam com apoio expressivo do setor de radiodifusão”, disse Martins. O PL 2352/23 ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Licenciamento

• acaba com a necessidade de licenciamento para funcionamento das estações de telecomunicações a cada renovação de outorga;
• as alterações contratuais ou estatutárias em concessões de radiodifusão serão enviadas ao Poder Executivo somente se solicitadas;
• as concessionárias devem inserir em suas programações recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência. No caso de publicidade, a responsabilidade é do anunciante.

Do projeto original, o substitutivo aproveita as regras para a promoção de classe de uma emissora, que ocorre quando ela amplia a área de cobertura.

O texto dispensa as emissoras educativas do pagamento pela promoção de classe. Para as demais, a mudança poderá ser autorizada a qualquer tempo, mediante pagamento de valor adicional a ser definido em regulamento.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Ana Chalub