Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que cria debêntures de infraestrutura e muda regras de fundos de investimento no setor
As debêntures de infraestrutura são títulos ao portador emitidos por empresas com promessa de pagamento de juros após determinado período, negociáveis no mercado. O projeto prevê que esses títulos sejam emitidos pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas para explorar serviços públicos, com a obrigação de aplicar os recursos obtidos em projetos de investimento ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação nessas áreas. As debêntures devem ser emitidas até 31 de dezembro de 2030 e seguir regras mudadas pelo projeto nas leis sobre fundos de investimento no setor.
O texto ainda remete ao regulamento a definição das áreas nas quais os recursos podem ser aplicados, bem como dos critérios de enquadramento dos projetos nos setores considerados prioritários. Além disso, prevê que as debêntures incentivadas drenem recursos públicos que deveriam ser direcionados para a maioria do povo e concedam benefícios tributários a empresas e bancos. Ainda assim, o projeto institui que o imposto sobre a renda obtida pelos investidores, compradores das debêntures, seguirá a regra para a renda fixa, com alíquotas progressivas que variam de acordo com o prazo de aplicação do título financeiro.
Arnaldo Jardim afirmou que o projeto institui a modernidade para que prazos possam ser cumpridos e para que o processo de deliberação dos investimentos em debêntures possa ser feito de uma forma menos burocratizada. Já o autor do projeto, João Maia, ressaltou a expectativa de que em 2023 o investimento alcance R$ 60 bilhões, mas estudos mostram que o necessário seriam R$ 420 bilhões. Contudo, o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) lamentou a isenção fiscal concedida às debêntures, afirmando que o governo não pode atender a esses interesses.
Diante do exposto, o projeto de lei que cria as debêntures de infraestrutura, aprovado pela Câmara dos Deputados, representa um avanço na modernização do setor de investimentos em serviços públicos, estabelecendo regras para a emissão e aplicação desse tipo de título financeiro. No entanto, as divergências em relação aos benefícios fiscais concedidos às empresas e bancos sinalizam a necessidade de um debate mais amplo sobre o impacto das debêntures incentivadas nos recursos públicos e na economia como um todo. A próxima etapa do processo será a sanção presidencial, que poderá promulgar o projeto na forma como foi aprovado ou vetar partes do texto. Acompanharemos de perto os desdobramentos desse importante marco legislativo.
