O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da Lei 14.611/2023, que impõe às empresas a obrigação de divulgar, periodicamente, os salários e critérios de remuneração de seus funcionários. Além disso, a norma estabelece medidas para corrigir disparidades salariais entre homens e mulheres em funções equivalentes. A lei, aprovada pelo Senado em junho de 2023, sob o relatório da senadora Teresa Leitão (PT-PE), enfrentou questionamentos de diversas entidades empresariais e trabalhistas quanto à sua conformidade legal.



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