Senado Avalia Isenção de ISS para Organizações da Copa do Mundo Feminina de 2027
O Senado inicia a análise de um projeto de lei que propõe a isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) para empresas envolvidas na realização da Copa do Mundo Feminina de Futebol, programada para o Brasil entre 24 de junho e 25 de julho de 2027.
A proposta, já aprovada na Câmara, é parte do PLP 55/2026, elaborado pelo Poder Executivo, e representa compromissos firmados pelo país com a Federação Internacional de Futebol (FIFA) para a realização do evento. Tais incentivos fiscais são comuns em acordos internacionais, com o objetivo de assegurar toda a estrutura necessária para o sucesso da competição.
De acordo com a legislação proposta, a isenção será concedida apenas a empresas que já se beneficiam de incentivos fiscais federais relacionados à organização do torneio. Importante destacar que a medida não implementa automaticamente a isenção; ela cria uma base legal que permitirá que municípios e o Distrito Federal decidam, através de leis locais, se optam ou não pela desoneração do ISS.
Além disso, a proposta estipula que a duração da isenção do ISS deve coincidir com o período de validade dos incentivos fiscais concedidos pela União para o evento. O governo esclarece que a criação dessa lei complementar é imprescindível, uma vez que a Constituição exige uma norma nacional para regular a concessão de benefícios fiscais vinculados ao ISS. Assim, o projeto busca estabelecer diretrizes gerais sem retirar a autonomia dos municípios.
Ainda segundo o governo, a medida não terá impacto imediato sobre as contas públicas, uma vez que qualquer renúncia de receita ocorrerá apenas se as autoridades locais decidirem instituir a isenção mediante legislação própria.
Atualmente, o projeto aguarda distribuição para análise nas comissões competentes. Vale ressaltar que a Copa do Mundo Feminina contará com oito sedes espalhadas pelo Brasil, entre elas Brasília, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Recife, Salvador, Fortaleza e Porto Alegre.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
