Projeto de Lei propõe prazo de 48 horas para regularização de veículos de trabalho antes de apreensão por questões burocráticas no trânsito.
19/09/2024 – 20:41
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
O deputado Adail Filho é o autor da proposta
O Projeto de Lei 2271/24, de autoria do deputado Adail Filho (Republicanos-AM), tem como objetivo conceder um prazo de 48 horas para que motoristas possam regularizar veículos utilizados para subsistência antes que sejam retidos por questões burocráticas previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Importante ressaltar que a proposta não abrange situações que representem risco de morte ou acidentes.
O deputado justifica a iniciativa destacando a importância dos veículos para diversos trabalhadores autônomos e microempreendedores que dependem diretamente desses meios para exercer suas atividades profissionais. Segundo Adail Filho, a apreensão dos veículos por questões burocráticas não apenas acarreta prejuízos financeiros, mas também interrompe as atividades laborais dessas pessoas, comprometendo diretamente sua fonte de renda e subsistência.
Próximos Passos
O projeto, que segue em tramitação em caráter conclusivo, será avaliado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada também pelo Senado.
Para mais informações sobre o processo de tramitação de projetos de lei, consulte o site oficial da Câmara dos Deputados.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Rachel Librelon
