Ministro do STF recebe alerta sobre impacto fiscal
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino foi alertado pela consultoria jurídica junto ao MPO (Ministério do Planejamento e Orçamento) que a retirada de despesas voltadas para o enfrentamento das queimadas do limite de gastos do arcabouço pode gerar efeitos fiscais relevantes e deteriorar o equilíbrio das contas públicas.
O alerta consta em manifestação encaminhada ao ministro pela AGU (Advocacia-Geral da União) para subsidiar a decisão de Dino sobre a abertura de crédito extraordinário no Orçamento deste ano.
Esse tipo de crédito fica fora do limite de gastos para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. É aberto por meio de MP (Medida Provisória).
O posicionamento da área jurídica do governo foi uma determinação de Dino, que em despacho da última terça-feira (10) deu prazo de 48 horas para uma manifestação da AGU.
No despacho, que também determinou ao governo federal a convocação de mais bombeiros para o combate aos incêndios, o ex-ministro da Justiça do governo do presidente Lula (PT) sinaliza que pode cobrar a abertura do crédito extraordinário para o combate às queimadas.
“Ainda que esses créditos estejam excepcionados do limite de despesas da Lei Complementar nº 200/2023 [do arcabouço fiscal], eles continuam a impactar a meta de resultado primário”, escreveu o coordenador de Assuntos Orçamentários da Consultoria Jurídica do MPO, Richards Marinho Cavalcanti, na manifestação que consta nos autos do processo.
Cavalcanti diz no documento que a edição do crédito extraordinário implicaria a necessidade de ajustes fiscais rigorosos por parte do governo para garantir o cumprimento dessa meta, sob pena de deterioração do equilíbrio fiscal e das condições econômicas.
Analistas do mercado financeiro estão acompanhando com atenção o desfecho do resultado da decisão do ministro Dino. Há uma preocupação de que o ministro acabe, com uma canetada, exigindo a abertura do crédito extraordinário com uma exceção também fora da meta fiscal, em acordo com o governo federal, o que aumentaria a pressão de alta da dívida pública.
Entre os parlamentares críticos à atuação do STF, a possibilidade de Dino cobrar do governo a edição de um crédito extraordinário é vista como mais uma interferência no Legislativo. Em tom irônico, deputados apelidaram a Corte de “Supremo Tribunal Orçamentário”.
“Não é papel de ministros do STF legislar sobre a peça orçamentária, por mais meritosa que a tese possa ser. Isso fragiliza a autonomia e harmonia entre os poderes, que é o que prega Constituição Federal.”
