A OAB solicita revisão da decisão do STF sobre o X

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou, nesta terça-feira (3), um novo pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à medida imposta por Alexandre de Moraes que estabelece multa para quem acessar o X (ex-Twitter) por meio de VPN (rede virtual privada). Dessa vez, a OAB está protocolando uma ação que será analisada pelo plenário da corte, ampliando o alcance da discussão para além do próprio Moraes.

No pedido, a OAB solicita a suspensão da determinação e a revisão do trecho que trata da multa pelo uso de VPN, presente na decisão da Primeira Turma do STF que validou a ordem de Moraes na segunda-feira (2).

Na decisão que decretou a suspensão do X na última sexta-feira (30), Moraes estabeleceu uma multa diária de R$ 50 mil para indivíduos e empresas que tentarem contornar o bloqueio da rede social por meio de artifícios tecnológicos, como o uso de VPN, além de outras sanções cíveis e criminais.

A OAB argumenta que a determinação cria um ilícito de forma genérica e abstrata, com potencial de afetar muitos cidadãos que não estão sob investigação nem fazem parte do processo em questão.

Para reforçar a ação, a petição é assinada pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, pelos diretores nacionais e por todos os presidentes das 27 seccionais da Ordem.

A previsão de multa pelo uso de VPN é vista como uma violação à legalidade e à separação dos poderes, podendo atingir um número indeterminado de pessoas que não estão envolvidas diretamente no caso. A OAB destaca que a definição de uma conduta como ilícito e a aplicação de uma multa como resultado devem estar previstas em lei, não podendo ser estabelecidas por decisão judicial.

A entidade defende que a punição dos envolvidos deve ocorrer em um processo justo e legítimo, respeitando os direitos fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa.

Na última sexta-feira, quando Moraes suspendeu o funcionamento do X, a OAB já havia questionado a multa. No entanto, até o momento, o relator não deu uma resposta específica ao pedido da entidade. Agora, com a apresentação de uma ADPF independente, a OAB busca uma análise mais abrangente da questão, que deverá ser realizada pelo plenário do STF.

O posicionamento da Primeira Turma do tribunal, que votou de forma unânime pela manutenção da suspensão do X no Brasil, contou com ressalvas de alguns ministros, incluindo o presidente Luiz Fux. Fux destacou a importância de garantir que a decisão não prejudique pessoas que não estão diretamente envolvidas no caso, em consonância com os princípios do devido processo legal e do contraditório.

Apesar da unanimidade na decisão, a medida de Moraes foi criticada por parte dos ministros do STF, que consideram que uma determinação tão impactante como a suspensão de uma rede social deveria ser analisada por toda a corte, e não apenas por uma turma específica.

Os ministros indicados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, Kassio Nunes Marques e André Mendonça, que fazem parte de outra turma do STF, têm demonstrado discordância com algumas decisões de Moraes, especialmente aquelas relacionadas aos apoiadores do ex-presidente.