Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que obriga exposição de preços por unidade de medida nos estabelecimentos comerciais.
30/08/2024 – 11:14
Mário Agra/Câmara dos Deputados
Josenildo recomendou aprovar versão do texto com adaptações
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, um projeto de lei que traz mudanças significativas para a Lei de Afixação de Preços em estabelecimentos comerciais de todo o país. A nova legislação obriga os estabelecimentos a exibirem o preço dos produtos por unidade de medida, como quilograma, litro e metro, visando facilitar a comparação de preços para os consumidores.
O relator do projeto, deputado Josenildo (PDT-AP), ressaltou que a proposta vem ao encontro do princípio da transparência, previsto no Código de Defesa do Consumidor. Segundo ele, essa medida irá auxiliar os consumidores a tomarem decisões mais conscientes durante suas compras, evitando possíveis enganos relacionados à quantidade e preço dos produtos.
O texto aprovado também prevê que o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a Secretaria Nacional do Consumidor, com apoio de organizações da sociedade, criem programas para a implementação gradual da norma por micro e pequenas empresas, visando garantir a adaptação desses negócios às novas exigências.
Para garantir a viabilidade da nova legislação, o substitutivo da ex-deputada Soraya Manato (ES) foi acatado e permite, nos casos onde não seja possível exibir preços conforme estabelecido, a utilização de listas de preços claras e acessíveis aos consumidores.
O projeto agora segue em tramitação, ainda passando pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a medida deverá ser aprovada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.
Reportagem por Noéli Nobre
