A Superintendência-Geral do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) autorizou nesta quarta (28) a instauração de inquérito administrativo para apurar infrações e condutas anticoncorrenciais de práticos no porto de Santos.
O órgão já havia instaurado, há um ano, um procedimento preparatório para averiguar denúncias contra a formação de cartel de um grupo de 600 pilotos que estacionam navios no porto.
Eles chegam a ganhar, em média, R$ 300 mil por mês.
São alvo das investigações o Sindicato dos Práticos dos Portos de São Paulo (Sindipraticos) e a Coordenação Geral dos Serviços de Praticagem da ZP-16, entidade sem fins lucrativos que congrega os práticos da ativa na região.
Desde que foram notificados, os órgãos de representação dos práticos enviaram uma série de documentos relacionados à atuação dos profissionais no porto.
Em um deles, o Cade destacou o contrato “acordo de valores, serviços e condições de praticagem”, que estabeleciam valores mínimos referenciais a serem cobrados pelos associados da PraticosZP16.
Para o conselho, no entanto, os práticos são profissionais liberais que prestam serviços por meio de contratação direta através de sociedades limitadas unipessoais.
Por estarem amparados pelas regras da livre iniciativa, os práticos deveriam competir entre si na prestação de serviços mais eficientes ou econômicos e não deveriam ser submetidos ao tabelamento de preços por entidades sindicais ou associativas.
“Trata-se de um mercado em que há a contratação direta do prestador pelo tomador para que seja realizado um serviço específico. Portanto, essa negociação conjunta apresenta indícios de conduta concertada para convergência de preços entre prestadores potencialmente concorrentes, fato esse a ser melhor investigado por esta SG/Cade”, afirma o Cade.
Agora, o caso será analisado pelo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), formado pelo Cade e pela Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência, órgão ligado ao Ministério da Fazenda.
Como mostrou o Painel S.A. em novembro, representantes do agronegócio, indústria e transportes reclamavam que o governo permitiu a aprovação, na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado, de um projeto de lei para manter o monopólio dos práticos.
Para eles, o esquema de rodízio dos práticos nas manobras dos navios impede a concorrência. Seria necessária uma regulação econômica permanente para a atividade, por órgão com experiência de coibir abusos, algo barrado pelo projeto de lei.
O texto, que tramitou em tempo recorde no Congresso e foi aprovado no final do ano, estabeleceu que a fixação de preço só será feita mediante provocação, em caráter extraordinário, excepcional e temporário no limite de 12 meses prorrogável por igual período e pela Marinha.
Por Diego Felix
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