Justiça determina que Colégio Intellectus não pode limitar matrícula de alunos com deficiência em suas turmas, sob pena de multa.

A Justiça do Rio de Janeiro determinou, por meio de uma liminar, que o Colégio Intellectus (Benites Teixeira Colégio e Curso) não pode mais limitar a matrícula de alunos com deficiência em suas turmas. A ação foi movida pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da capital fluminense com o intuito de assegurar o direito fundamental das crianças à educação.

A investigação teve início após uma denúncia relatar a negativa de vaga a uma criança com deficiência neurológica que afeta sua comunicação, interação e processamento de informações sensoriais devido ao Transtorno do Espectro Autista (TEA). A escola justificou a ausência de vagas para inclusão e ofereceu uma unidade alternativa, o que não foi aceito pelo Ministério Público.

Após intervenção da Secretaria de Estado de Educação, foi constatado que o colégio desrespeitou a legislação ao rejeitar a matrícula de alunos com deficiência, mesmo havendo vagas disponíveis. Diante disso, a Promotoria optou pela via judicial, uma vez que as tentativas extrajudiciais de resolver a questão não obtiveram sucesso.

A decisão da 3ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Regional Madureira destacou a urgência em garantir o acesso à educação das crianças com deficiência, ressaltando que a negativa de matrícula poderia acarretar danos irreparáveis ao desenvolvimento intelectual e social desses estudantes. O descumprimento da liminar acarretará em multa de R$ 100 mil por cada situação.

A Agência Brasil entrou em contato com o Colégio Intellectus, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria. A decisão judicial representa um avanço na garantia dos direitos das crianças com deficiência e reforça a importância da inclusão no ambiente escolar.