Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que suspende decreto sobre reforma agrária: entenda os próximos passos.

19/08/2024 – 15:53  

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 313/23, que visa suspender o decreto do governo que modificou a regulamentação da reforma agrária no país.

O deputado Pedro Lupion (PP-PR), relator da matéria, recomendou a aprovação da proposta apresentada pelos deputados Caroline de Toni (PL-SC) e Ricardo Salles (PL-SP). Segundo Lupion, o Decreto 11.637/23 desvirtua os objetivos da Política Nacional de Reforma Agrária (PNRA).

Uma das principais críticas ao decreto governamental é a implementação de um novo critério de pontuação para a seleção de candidatos aos assentamentos, priorizando famílias integrantes de acampamentos. Para Lupion, essa medida pressiona os agricultores familiares a se associarem a movimentos sociais, como o MST.

“O governo está, de certa forma, obrigando os agricultores sem-terra a se unirem a esses movimentos, já que, caso não participem dos acampamentos liderados por falsos líderes, não conseguirão a pontuação necessária para ingressar no programa de reforma agrária”, pontuou o deputado, destacando a ilegalidade dessa ação conforme apontado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Além disso, Lupion criticou o decreto por permitir a concessão de títulos de terra a associações ou cooperativas formadas por assentados, indo contra o que estabelece a Lei da Reforma Agrária, que prioriza a destinação de terras a indivíduos, e não a coletivos.

Próximos passos
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e posteriormente para apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados. A aprovação final ainda dependerá do Senado Federal.

Para acompanhar a tramitação dos projetos de decreto legislativo, acesse a página oficial da Câmara dos Deputados.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Ana Chalub