STF mantém validade da lei de sigilo em investigações de acidentes aéreos após ampla discussão no Congresso e debate jurídico
Com um placar de 9 votos a 1, o plenário do STF considerou que a lei foi aprovada pelo Congresso Nacional após amplo debate e não impede que o Ministério Público e a polícia realizem investigações sobre os acidentes aéreos. Os questionamentos em relação à lei surgiram devido ao fato de que as investigações conduzidas pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), órgão da Aeronáutica, têm como objetivo principal a prevenção de futuros acidentes e não a responsabilização dos envolvidos.
O Ministério Público e a Polícia Federal buscam responsabilizar criminalmente possíveis irregularidades cometidas por fabricantes de aeronaves, pilotos, mecânicos e companhias aéreas. A PGR argumentou que a investigação realizada pela Aeronáutica não pode ser utilizada como prova em processos judiciais e administrativos, conforme determina a lei, sendo o acesso às informações restrito e somente mediante ordem judicial.
Além disso, a Procuradoria defendeu que o Ministério Público e a Polícia Federal devem ter acesso simultâneo às investigações conduzidas pela Aeronáutica e que a comunicação de possíveis indícios de crimes deve ser obrigatória. Com a decisão do STF, a lei permanece em vigor e as investigações sobre acidentes aéreos seguem as regras estabelecidas, garantindo o correto funcionamento do sistema de prevenção e responsabilização em casos de acidentes aéreos no país.
