Projeto que amplia formas de cobrança de garantias de empréstimos é aprovado pela Câmara e segue para sanção presidencial.

O Marco Legal das Garantias, projeto de lei que tem como objetivo ampliar as formas de cobrança de garantias de empréstimos e permitir o uso de um mesmo bem em mais de uma operação, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e aguarda agora a sanção presidencial. A votação final aconteceu nesta terça-feira (3).

O texto inicial do projeto foi aprovado pelos deputados em junho de 2022, mas sofreu algumas modificações no Senado, que incluiu 50 emendas ao projeto. Dessas, 37 foram mantidas pelo Plenário da Câmara. No entanto, uma emenda que previa a criação de um serviço de gestão de garantias e riscos, responsável pela venda de bens quando a dívida fosse executada, foi excluída do texto.

Uma das mudanças aprovadas pelo projeto é a permissão para que um mesmo imóvel possa ser utilizado como garantia em mais de um empréstimo com o mesmo credor. Isso significa que se o valor do imóvel for de R$ 100 mil e a dívida for de apenas R$ 20 mil, o proprietário poderá contrair novos empréstimos até o limite de R$ 80 mil restante da garantia. Atualmente, mesmo que a dívida seja menor que o valor da garantia, não é permitido contratar novos empréstimos.

O relator do projeto, deputado João Maria (PL-RN), defende que essa mudança é importante para evitar a ociosidade de parte da garantia e impulsionar a expansão do mercado de crédito. Segundo ele, é uma ineficiência econômica manter R$ 90 mil ociosos de uma garantia de R$ 100 mil.

Além disso, o texto também regulamenta as formas de cobrança de garantias por vias extrajudiciais, permitindo que a execução das dívidas seja intermediada por cartórios. O projeto ainda cria a figura do agente de garantia, que será designado pelo credor e atuará em seu benefício.

O relator destaca que a aprovação do Marco Legal das Garantias é o primeiro passo para a construção de um arcabouço legal e regulatório moderno no Brasil, que permitirá uma identificação, constituição, acompanhamento e execução eficiente das garantias.

Agora, após a aprovação pela Câmara dos Deputados, o projeto aguarda a sanção do presidente antes de ser oficialmente implantado. Essa nova legislação trará benefícios tanto para os credores, que terão mais segurança na cobrança de suas garantias, quanto para os devedores, que terão mais flexibilidade na contratação de novos empréstimos.