Procurador-geral da República protocola ação para declarar inconstitucionalidade das emendas Pix no STF, alegando falta de transparência e fiscalização.
De acordo com o procurador, a transferência especial de recursos federais por meio de emendas impositivas reduz o papel da vontade do Poder Executivo na operacionalização do sistema orçamentário. Além disso, ele destaca que tal medida permite a entrega direta de verbas a outros entes da federação, sem a prévia celebração de convênios, acordos ou instrumentos semelhantes pelo Executivo federal. Ele também ressalta que a emenda constitucional retira a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalização dos recursos e a possibilidade de transparência e rastreabilidade do dinheiro público.
Segundo dados da Associação Contas Abertas, os parlamentares destinaram um montante significativo de R$ 6,7 bilhões em “emendas Pix” somente em 2023. O relator da ação será o ministro Flávio Dino, que já decidiu, no dia 1° de agosto, que esse tipo de emenda deve seguir critérios específicos de transparência e rastreabilidade. Além disso, determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria nos repasses dentro de um prazo de 90 dias.
Diante dessas questões levantadas pela PGR, a polêmica em torno das emendas Pix continua e promete gerar debates acalorados nos próximos dias. É fundamental que a transparência e a fiscalização dos recursos públicos sejam mantidas, garantindo a correta aplicação e destinação do dinheiro proveniente dessas emendas. O desdobramento dessa ação no STF certamente trará novos capítulos para essa história.
