Receita Federal identifica empresas usando o Perse sem habilitação
A Receita Federal identificou que 2.339 empresas estão utilizando o Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) sem a devida habilitação para acessar o benefício fiscal. O Fisco enviou comunicados eletrônicos alertando essas empresas sobre a necessidade de regularizarem sua situação até o dia 2 de agosto.
Na comunicação enviada, a Receita recomenda que essas empresas verifiquem seus registros para evitar possíveis problemas fiscais, pois o uso indevido do benefício do Perse para pagamento de tributos pode resultar em autuação e multa.
A obrigatoriedade da habilitação foi estabelecida na lei que prorrogou o Perse até 2026, com um teto de R$ 15 bilhões para o custo do programa. Quando esse limite for atingido, o programa será encerrado.
De acordo com informações da Receita Federal, até o momento, 951 pedidos de habilitação de empresas foram negados. O órgão aprovou 7.535 solicitações de habilitação, sendo que as empresas que utilizam os créditos sem autorização correspondem a 31% das habilitadas.
Os problemas identificados no uso do Perse por empresas não habilitadas foram descobertos através do cruzamento de dados da DIRBI (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades da Natureza Tributária).
Segundo os dados da DIRBI, as empresas precisam informar a utilização de 16 tipos de benefícios tributários, incluindo o Perse. Entre janeiro e maio, as empresas alegaram uma renúncia de pagamento de R$ 6,05 bilhões devido ao benefício do programa, porém esse valor não é considerado no cálculo do teto de R$ 15 bilhões, que só começou a valer a partir de abril, conforme determinado na lei.
Há uma expectativa de que o teto seja atingido até meados do próximo ano, antes do prazo final do programa. O Fisco irá monitorar o cumprimento do teto e seguir os procedimentos necessários antes de encerrar o programa.
O Perse foi criado durante a pandemia da Covid-19 para auxiliar empresas do setor de eventos. Inicialmente, o governo pretendia encerrar o benefício este ano, mas parlamentares pressionaram pela prorrogação, o que resultou na aprovação da lei em maio passado.
A lei também reduziu o número de serviços beneficiados de 44 para 30, garantindo alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins.
Entenda o Perse
- Instituído pela Lei 14.148/2021 para compensar os efeitos da pandemia
- Prevê alíquota zero de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL para atividades do setor de eventos
Medida Provisória
- A MP 1.202/2023 revogava o benefício fiscal
Projeto de lei
- Após negociação, projeto de lei estabeleceu um teto de R$ 15 bilhões para o programa até 2026
