Piso Salarial: Uma Discussão em Pauta no Parlamento

O piso salarial, estabelecido como o valor mínimo para a remuneração de uma categoria profissional, é um assunto que desperta debates acalorados e manifestações quando em análise no Parlamento. No Senado, diversos projetos estão em discussão para garantir valores mínimos aos trabalhadores de diferentes áreas.

A Constituição Federal, em seu inciso 5º do artigo 7º, assegura o direito dos trabalhadores urbanos e rurais a um “piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho”. No entanto, a grande questão que surge ao analisar esse tipo de matéria é de onde virão os recursos para garantir o cumprimento do piso salarial.

Um caso emblemático que tem sido acompanhado de perto é o do piso salarial da enfermagem. Após a promulgação da Emenda Constitucional 124 em julho de 2022, que instituiu um piso salarial nacional para a categoria, seguida da aprovação do piso nacional da enfermagem em agosto do mesmo ano, proposto pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), o direito legal enfrentou obstáculos. O Supremo Tribunal Federal suspendeu a aplicação da lei devido à falta de definição da fonte de recursos para os pagamentos dos profissionais da saúde pública.

Para contornar essa questão, em dezembro de 2022, as Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados promulgaram a Emenda Constitucional 127, estabelecendo um repasse a ser feito pela União aos entes federados, com o Fundo Social como origem dos recursos para garantir o piso salarial.

No entanto, o STF ainda levantou questões sobre os impactos financeiros da medida e a necessidade de regulamentação por meio de outra lei federal. Em maio de 2023, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que permite o repasse de R$ 7,3 bilhões para estados e municípios pagarem o novo piso da enfermagem.

Ao todo, a Lei 14.434 estabeleceu o valor mínimo de R$ 4.750 para os enfermeiros na iniciativa privada ou pública. Os técnicos de enfermagem não podem receber menos do que R$ 3.325, e os auxiliares de enfermagem e parteiras, R$ 2.375.

Segundo o Conselho Federal de Enfermagem, cerca de 1,7 milhão de profissionais ativos poderiam se beneficiar do piso salarial. Enquanto no setor público a maioria dos casos está cumprindo o piso, no setor privado ainda há entraves. O vice-presidente do Cofen, Daniel Menezes, destaca que a decisão do STF abriu espaço para negociações coletivas entre sindicatos e empresas.

Técnicos em Eletricidade e Eletrotécnica

Outra proposta em análise na Comissão de Assuntos Econômicos é o PL 1.071/2021, que estabelece o piso salarial para os técnicos em eletricidade e eletrotécnica em R$ 2.701. O projeto visa regulamentar a profissão e garantir uma remuneração mínima justa.

Segundo o relator, a regulamentação é essencial para a proteção e valorização desses profissionais, organizando o mercado de trabalho e promovendo seu desenvolvimento técnico. O projeto seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais após análise na CAE.

O senador Izalci Lucas ressaltou a importância de definir um piso salarial que não afete negativamente o mercado de trabalho. Já o senador Sergio Moro destacou a necessidade de ponderar quaisquer interferências na economia, principalmente em relação à regulamentação de atividades profissionais.

Assistente Social

O PL 2.693/2020 em discussão na Comissão de Constituição e Justiça propõe um piso salarial de R$ 7.315 para os assistentes sociais. Com cerca de 188 mil profissionais atuantes no Brasil, o projeto busca corrigir a falta de definição legal de um salário-base para a categoria.

Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais

Uma proposta da Comissão de Direitos Humanos estabelece um piso salarial de R$ 4.800 para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, visando reduzir disparidades salariais na área da saúde. O relator, senador Fabiano Contarato, ressaltou a importância de garantir uma remuneração justa para esses profissionais.

Em meio a essas discussões, o Parlamento enfrenta o desafio de conciliar a necessidade de valorizar os profissionais de diversas áreas com a preocupação de não prejudicar o mercado de trabalho e a economia como um todo. A busca por um equilíbrio entre esses interesses é fundamental para garantir um cenário justo e sustentável para todos os envolvidos.