Projeto de Lei debatido na CCJ busca trazer segurança jurídica e equilíbrio de forças nos processos de impeachment.
A atual legislação que trata do impeachment, a Lei 1.079, de 1950, apresenta lacunas e inseguranças que foram evidenciadas nos processos de impeachment dos ex-presidentes Fernando Collor de Mello e Dilma Rousseff. Os senadores e especialistas presentes no debate concordam que é necessário estabelecer um rito claro, com garantias de ampla defesa e contraditório, além de definir as condutas que podem ser consideradas crimes de responsabilidade.
O senador Weverton Rocha (PDT-MA), relator da matéria na CCJ, ressaltou a importância de aprimorar a legislação para garantir a segurança jurídica e o equilíbrio de poderes. Ele afirmou que a Constituição já estabelece crimes de responsabilidade para agentes públicos, mas a lei ainda não regula de forma objetiva esses casos. Com o aperfeiçoamento proposto pelo projeto de lei, será possível promover uma melhoria significativa na condução dos processos de impeachment.
O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, que presidiu o processo de impeachment de Dilma Rousseff, destacou que o projeto fortalece o papel do Legislativo ao ampliar a fiscalização dos agentes públicos. Segundo ele, a proposta preenche lacunas existentes em relação à falta de regulamentação dos crimes de responsabilidade cometidos por autoridades como ministros de Estado e comandantes das Forças Armadas.
Um dos pontos debatidos diz respeito ao poder concentrado nas mãos dos presidentes da Câmara e do Senado na atual legislação. O projeto estabelece um prazo para que esses presidentes decidam se aceitam a denúncia por crime de responsabilidade encaminhada ao poder Legislativo. Atualmente, o presidente da Câmara não tem um prazo determinado para deliberar sobre um pedido de impeachment do presidente da República. Com a proposta, também será possível recorrer contra o arquivamento de uma petição, desde que seja apresentado por pelo menos um terço dos representantes da Casa ou por lideranças partidárias.
Outro ponto importante é a definição de quem pode apresentar um pedido de impeachment. O projeto autoriza que cidadãos apresentem o pedido, desde que sigam os requisitos da iniciativa legislativa popular. Além disso, partidos políticos com representação no Legislativo, a OAB, entidades de classe e organizações sindicais também terão a possibilidade de oferecer denúncias.
A proposta também aprimora a aplicação das penas, permitindo que o Legislativo as individualize de acordo com a gravidade do ato cometido, sem a necessidade de interpretações diversas pela Corte Superior. Dessa forma, os senadores terão mais margem de decisão para aplicar as penas de maneira proporcional.
O projeto de lei também tipifica as condutas dos agentes públicos, incluindo aquelas relacionadas à probidade administrativa e à questão orçamentária. Esse aspecto é considerado essencial para que os agentes saibam exatamente quais condutas podem ser objeto de responsabilidade.
Em resumo, a proposta de novas regras para os processos de impeachment busca garantir a segurança jurídica, o equilíbrio de poderes, a individualização das penas e a tipificação das condutas. A iniciativa é considerada importante pelos senadores e especialistas presentes no debate, uma vez que visa aprimorar a atual legislação que trata do impeachment.
