Senado aprova projeto que aumenta penas para crimes sexuais contra crianças e adolescentes no Brasil
Na última quarta-feira (19), a Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou um projeto de lei que tem como objetivo aumentar as penas para crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além disso, a matéria visa penalizar aqueles que tomam conhecimento de abusos sexuais contra menores e se abstêm de comunicar as autoridades competentes. O projeto estabelece também metas, diretrizes e ações para a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, sancionada em janeiro deste ano pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
O Projeto de Lei 2.892/2019, de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), recebeu parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), sob a forma de um substitutivo ao texto original, e agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
De acordo com o texto, qualquer pessoa que presencie um ato de violência sexual contra crianças e adolescentes deve informá-lo imediatamente às autoridades competentes, como polícia, Ministério Público, conselho tutelar, gestor escolar, gestor hospitalar ou médico.
Aqueles que deixarem de comunicar às autoridades poderão ser punidos com detenção de um a seis meses ou multa, sendo a pena aumentada pela metade em caso de lesão corporal grave resultante da omissão, e triplicada em caso de morte.
Por outro lado, quem tiver conhecimento do abuso e não adotar as providências necessárias estará sujeito a detenção de três meses a um ano, além de multa. Essa penalidade já é prevista no Código Penal para casos de omissão de assistência a crianças em situação de abandono ou extravio.
O projeto também propõe o aumento das penas para cinco crimes relacionados ao ECA, como prometer ou efetuar a entrega de filho ou menor a terceiros mediante pagamento, vender ou divulgar materiais pornográficos envolvendo crianças e adolescentes, entre outros.
Segundo a relatora, é importante aumentar as penas para evidenciar a intolerância do Estado com práticas que ameaçam o futuro da infância e adolescência. A proposta também inclui mudanças em outros dispositivos do estatuto, como a obrigatoriedade de diretores de escolas comunicarem ao conselho tutelar casos de maus-tratos e suspeitas de violência sexual.
Política Nacional
Além das alterações no ECA, o texto modifica a Lei 14.811/2024, que criou a política de prevenção, e a Lei 13.756/2018, que trata do Fundo Nacional de Segurança Pública, permitindo o financiamento de ações de combate à violência sexual contra crianças e adolescentes. A proposta define violência sexual e descreve as ações de enfrentamento e prevenção, destacando a capacitação de agentes públicos para identificar indícios de violência sexual e comunicar às autoridades.
Objetivos e diretrizes
Durante a votação, Damares reconheceu avanços na legislação atual, mas ressaltou a importância de estabelecer objetivos, diretrizes e ações específicas para evitar que a política seja negligenciada em futuras gestões. Entre os objetivos da política estão a ampliação dos canais de denúncia, a orientação aos pais para identificar vítimas e agressores, e a adoção de medidas preventivas e de combate à violência sexual.
Banco de dados
O projeto prevê a criação de um banco de dados sobre violência sexual contra crianças e adolescentes, bem como a adoção de boas práticas que contribuíram para a redução dos índices desse tipo de violência. A União será responsável por esse processo, visando uniformizar as informações disponíveis em órgãos como segurança pública, direitos humanos, saúde e educação.
Prevenção e enfrentamento à violência sexual
Para prevenir a violência sexual contra menores, o projeto incentiva o desenvolvimento de habilidades protetivas nas famílias, capacitação dos estudantes para se protegerem, e divulgação de informações sobre prevenção e defesa da integridade sexual. Já no enfrentamento à violência, prevê ações como sensibilização contra práticas culturais nocivas, acompanhamento psicossocial para vítimas e agressores, e divulgação de dados públicos sobre crimes sexuais contra menores.
A reunião foi presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
