Novas Perspectivas na Utilização do Prejuízo Fiscal como Forma de Pagamento das Transações Tributárias

No Brasil, assim como em diversos outros sistemas tributários pelo mundo, a legislação regulamenta os chamados regimes de tributação, ou seja, as condições em que o contribuinte deve enquadrar seus resultados, operações, rendimentos ou rendas para a aplicação das alíquotas de cada tributo existente.

Dentre os quatro regimes tributários disponíveis para as empresas brasileiras – Microempreendedor Individual (MEI), Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real – o Lucro Real se destaca pela sua complexidade e exigência de manter registros precisos e completos de cada transação. Neste regime, a apuração dos resultados é feita periodicamente e, em caso de prejuízo, são realizados ajustes para determinar o valor passível de compensação nos períodos subsequentes.

A legislação tributária brasileira impõe limitações quanto à compensação do prejuízo fiscal, com o limite de 30% do imposto devido. Essa restrição, em comparação com outros países, como apontado pelo estudo da PWC, coloca o Brasil em desvantagem, prejudicando a competitividade das empresas brasileiras no cenário internacional.

No entanto, desde 2022, com a publicação da Portaria PGFN nº 6.757, as empresas ganharam uma nova possibilidade de utilizar o prejuízo fiscal acumulado na composição do pagamento de débitos envolvidos em transações tributárias. Essa medida mais abrangente gerou um aumento significativo no uso do prejuízo fiscal como forma de quitação dos débitos.

Com a nova norma, as empresas podem reestruturar seu passivo fiscal com um desencaixe de caixa menor, o que pode representar um ganho de competitividade no mercado. O uso estratégico do prejuízo fiscal acumulado permite às empresas uma nova perspectiva na gestão de seus tributos e na composição de suas obrigações financeiras.

Conclusão

A evolução na utilização do prejuízo fiscal como forma de pagamento nas transações tributárias abre caminho para uma maior flexibilidade e estratégia na gestão fiscal das empresas brasileiras. O cenário tributário brasileiro passa por mudanças que impactam diretamente na competitividade e na sustentabilidade dos negócios, incentivando uma análise mais apurada e planejada dos aspectos fiscais das empresas.