Reunião da Comissão de Direitos Humanos analisa projetos sobre penas para pornografia infantil

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) realiza reunião deliberativa nesta quarta-feira (29) para analisar sete projetos, entre eles o que altera os atos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069, de 1990) para agravar as penas para o crime de posse e armazenamento de conteúdo pornográfico infantil. A reunião terá início às 11h.

O projeto em destaque, o PL 219/2022, proposto pelo ex-senador Lasier Martins, tem como objetivo modificar a Lei 8.069/1990, conhecida como ECA, aumentando a punição para o crime de posse e armazenamento de material pornográfico envolvendo menores. Com a aprovação da proposta, a condenação poderá variar de 2 a 5 anos, além da aplicação de multa.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator do projeto, apresentou um parecer favorável com duas emendas de redação, buscando adequar os dispositivos às novas legislações sobre o tema que foram promulgadas após a proposição do projeto. Segundo o relator, as alterações visam garantir maior proteção às crianças e adolescentes, alinhando as sanções à gravidade das ações cometidas.

De acordo com dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, os casos de pornografia infantojuvenil registraram um aumento preocupante entre 2021 e 2022, o que evidencia a necessidade de medidas mais rígidas para coibir esse tipo de crime.

Além do PL 219/2022, a CDH também discutirá dois projetos de lei relacionados à saúde mental. O PL 4748/2023, de autoria do senador Alessandro Vieira, e o PL 4928/2023, da senadora Damares Alves, buscam estabelecer políticas públicas de saúde mental para profissionais de saúde, crianças e adolescentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Essas propostas refletem a preocupação do Senado em promover a proteção dos direitos humanos e o bem-estar da sociedade, por meio de medidas legislativas que visam combater a pornografia infantil e garantir suporte adequado em questões relacionadas à saúde mental.

Saúde mental

Os senadores devem analisar os projetos de lei que estabelecem políticas públicas de saúde mental para profissionais de saúde, crianças e adolescentes.

Caso os projetos sejam aprovados, seguirão para análise terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), respectivamente.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)