Comissão de Indústria aprova emendas ao Simples Nacional permitindo adesão em janeiro ou julho, aguardando análise das comissões seguintes.
24/05/2024 – 18:37
Mário Agra/Câmara dos Deputados
Texto aprovado é o substitutivo do relator, Vitor Lippi
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que traz mudanças significativas para empresários que optam pelo Simples Nacional. Segundo o texto, a partir de agora, o empresário poderá escolher aderir ao regime tributário nos meses de janeiro ou julho, alterando o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
O substitutivo do relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 228/23, foi aprovado durante a sessão. Atualmente, a opção pelo Simples Nacional só pode ser feita em janeiro. Vitor Lippi destacou no parecer aprovado a importância de observar os critérios do regime e a quitação de débitos para a inscrição regular.
O Simples Nacional é um regime tributário especial destinado a micro e pequenas empresas, com uma apuração unificada de tributos e alíquotas que variam de 4,0% a 17,42% sobre a receita bruta, de acordo com a atividade e o faturamento.
Próximos passos
O projeto ainda passará pela avaliação das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser encaminhado ao Plenário para votação.
Para mais informações sobre a tramitação de projetos de lei, acesse o site oficial da Câmara dos Deputados.
Da Reportagem/RM
Edição – Ana Chalub
