Projeto de Lei sobre escolha do local de julgamento é aprovado no Senado

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (14), em votação simbólica, o projeto que restringe os critérios de escolha do lugar de julgamento em processos civis. O Projeto de Lei 1803/2023, de autoria da Câmara dos Deputados e aprovado na forma do relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO), teve a sua aprovação e agora segue para sanção presidencial.

O objetivo do projeto é tornar obrigatória a relação do local de julgamento com o domicílio das partes ou com o local de pagamento da dívida, entrega de um bem ou prestação de um serviço. Atualmente, o Código Civil permite que as partes envolvidas escolham o local de ajuizamento da ação sem restrições quanto ao local de residência, o que, segundo o relator, poderia levar à chamada “compra do fórum”.

O senador Eduardo Gomes destacou em seu relatório a necessidade de evitar escolhas de órgãos judiciários baseadas em supostas vantagens, como a velocidade na tramitação ou supostas preferências. Ele mencionou o exemplo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que acaba recebendo muitas ações de outras regiões devido a fatores como celeridade processual e menores custas judiciais.

O texto do projeto também proíbe o ajuizamento de ações em juízos aleatórios, considerando essa prática como abusiva. O senador ressaltou que essa medida traz maior segurança jurídica a todos os envolvidos e evita decisões conflitantes.

O relatório de Eduardo Gomes acolheu uma emenda de redação proposta pelo senador Jaques Wagner, do PT, que preserva o dispositivo do Código de Defesa do Consumidor relacionado à apresentação de ações no domicílio do cliente, especialmente em casos de questões de consumo. Wagner destacou que essa regra visa proteger o consumidor, facilitando seu acesso à justiça e evitando despesas e deslocamentos desnecessários.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)