Após mais de dez anos de suspensão, STFs retoma discussão sobre royalties do petróleo
O Supremo Tribunal Federal (STF) reentra no cerne do debate sobre a distribuição dos royalties do petróleo, reavaliando uma lei que esteve suspensa desde 2013. O julgamento desta quarta-feira (6) busca determinar se as regras que concentram a maior parte dos recursos nos estados produtores permanecerão em vigor ou serão alteradas.
A questão em pauta
O foco da discussão é a Lei 12.734/2012, que reformulou a distribuição dos royalties, promovendo uma divisão mais equitativa entre todos os estados e municípios. Nesse novo modelo, as unidades produtoras, como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, veriam sua cota reduzida. Desde que a ministra Cármen Lúcia concedeu uma liminar em 2013 que suspendeu a aplicação dessa lei, o arranjo anterior permanece intacto.
As vozes a favor da mudança
Entidades municipalistas, como a Confederação Nacional de Municípios (CNM), defendem a reavaliação. De acordo com a CNM, a suspensão da lei resultou em perdas que ultrapassam R$ 111 bilhões para os municípios entre 2013 e 2024. Em audiência recente com ministros do STF, o consultor jurídico da CNM, Ricardo Hermany, apresentou uma proposta apoiada por 19 estados para uma redistribuição mais equilibrada.
Exemplos trágicos de desigualdade entre municípios próximos mostram a urgência do tema: enquanto Maricá (RJ) recebeu cerca de R$ 19.158 por habitante, São Gonçalo (RJ), mais populosa, viu sua arrecadação cair para apenas R$ 54 por morador.
Um estudo da CNM também aponta que, em 2025, apenas dez municípios concentrarão 48,6% dos fundos destinados à esfera municipal, com Maricá isoladamente recebendo mais de R$ 4 bilhões.
Impactos no Rio Grande do Sul
O impacto da suspensão da lei também é sentido no Rio Grande do Sul, onde a Federação das Associações de Municípios (Famurs) reportou uma perda de R$ 885 milhões, sendo R$ 570 milhões para os municípios e R$ 315 milhões para o governo do estado. Porto Alegre e outras cidades, como Caxias do Sul e Gravataí, poderiam ter visto significativos incrementos em suas receitas.
As reações contrárias
Por outro lado, a posição das entidades que representam os estados produtores é de oposição à redistribuição. A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) manifestou despeito sobre qualquer alteração na liminar, ressaltando a importância da estabilidade institucional e do pacto federativo.
O prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, enfatizou que o estado, responsável por 87% da produção brasileira de petróleo, já sofreu grandes perdas e que uma mudança precipitada na distribuição dos royalties poderia levar à falência tanto do estado quanto de suas cidades.
O que está em jogo?
Acredito ser crucial ressaltar que, segundo a Constituição, a divisão dos recursos provenientes da exploração de recursos naturais é um direito de União, estados, Distrito Federal e municípios. O entrelaçamento recente de demandas judiciais e o clamor por uma redistribuição justa culminam em um impasse que já dura uma década.
Diante de tais complexidades, a Associação Brasileira de Municípios (ABM) defende uma solução negociada e um debate aprofundado no Conselho da Federação, reiterando a importância de chegar a um consenso que encerre a controversa questão dos royalties do petróleo, um tema que ficou em destaque por muito tempo.
Os próximos passos do julgamento prometem ser decisivos e movimentar ainda mais os ânimos de governadores e entidades representativas em todo o Brasil.
