Comissão de Segurança Pública aprova projeto de lei para alterar destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
10/11/2023 – 13:30
Mario Agra/Câmara dos Deputados
O relator, Nicoletti:
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (10), um projeto de lei que propõe alterações na destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O objetivo é financiar programas habitacionais, ações de melhoria de vida e o pagamento de horas extras para agentes de segurança pública. O texto aprovado corresponde a um substitutivo do deputado Nicoletti (União-RR) ao Projeto de Lei 3617/23, proposto pelo deputado José Medeiros (PL-MT), que visa alterar a lei que regulamenta o FNSP (Lei 13.756/18).
O relator optou por manter a iniciativa da versão original, que destina, no mínimo, 10% dos recursos do FNSP a ações de pesquisa, elaboração de estatísticas e criminologia. No entanto, fez alterações significativas em um artigo da lei que prevê a alocação de recursos em programas habitacionais e de melhoria de vida para profissionais de segurança pública. Com as mudanças propostas pelo parlamentar, esse percentual passou a ser de 15% a 25%.
Dentro dessa margem de recursos, 15% das verbas serão aplicadas em programas habitacionais, 35% em programas de melhoria da qualidade de vida e saúde física e mental, e 50% para o pagamento de diárias, indenizações, horas extras, entre outros gastos essenciais para a atividade de segurança pública.
Nicoletti justificou as alterações afirmando: “Entendemos ser necessário um aperfeiçoamento do texto visando ampliar o leque de destinação de recursos para atender outras áreas e políticas da segurança pública, com habitação, saúde mental, cursos e outras despesas necessárias à atuação policial”.
Tramitação
A proposta que tramita em caráter conclusivo ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para mais informações sobre a tramitação de projetos de lei, acesse o site da Câmara dos Deputados.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Francisco Brandão
