Comissão aprova inclusão de pessoas com autismo em credenciais de estacionamento preferencial e dispensa renovação para deficientes permanentes.

09/10/2024 – 15:31

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência acaba de aprovar uma proposta de lei que promete impactar positivamente a vida de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O texto prevê a inclusão dessas pessoas entre os usuários das credenciais de estacionamento preferencial, além de eliminar a necessidade de renovação das credenciais para pessoas com deficiência permanente.

O Projeto de Lei 2997/23, apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), propõe alterações na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e recebeu parecer favorável da relatora, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP).

Maria Rosas ressaltou que a inclusão das pessoas com autismo está alinhada com a Lei 12.764/12, que já considera essas pessoas como deficientes para todos os fins legais. Além disso, a relatora destacou que a validade indeterminada das credenciais evita burocracias desnecessárias e transtornos na vida do cidadão. Segundo ela, a medida é justa, pois muitas vezes não há perspectiva de mudança no quadro da pessoa, evitando assim exames irrelevantes.

Para visualizar mais informações sobre a aprovação do Projeto de Lei, clique aqui.

Confira a seguir os próximos passos para que a proposta se torne lei:

• O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo.
• Para ser efetivado como lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub