Decisões do Ministro do STF envolvendo ordens de censura no caso de Arthur Lira

No cenário político brasileiro, as recentes decisões do ministro do STF, Alexandre de Moraes, em relação às ordens de censura em favor do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), têm gerado controvérsias e deixado questões em aberto.

No dia 18 de agosto, Moraes determinou a retirada do ar de dois vídeos e dois textos jornalísticos que continham declarações de Jullyene Lins, ex-mulher de Lira, além de postagens no Twitter sobre o parlamentar. Uma das peças de conteúdo censuradas foi uma entrevista publicada pela Folha no YouTube, na qual Lins mencionou ter sido agredida por Lira. No entanto, o ministro recuou de sua decisão um dia depois e revogou a censura em relação aos conteúdos jornalísticos.

Esse recuo foi justificado por Moraes, que alegou não ter conhecimento de que a censura atingiria material jornalístico, apesar de ter mencionado originalmente veículos de comunicação em sua primeira decisão.

Porém, especialistas consultados pela Folha apontam que a concessão do pedido de remoção de conteúdo feito pela defesa de Lira em um processo no qual essa medida não seria juridicamente cabível. A ação foi realizada por meio de reclamação ao STF para anular a decisão de outro tribunal, alegando desrespeito a algum entendimento da corte, mas segundo os especialistas, esse pedido deveria ter sido dirigido às instâncias inferiores.

Dentre as críticas, destaca-se a falta de clareza nos novos conteúdos idênticos que as plataformas deveriam remover das redes sociais, uma vez que Moraes ordenou a remoção de tais conteúdos, porém não os especificou.

O caso em questão envolve uma ação movida pela Agência Pública contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que determinava a remoção de uma entrevista realizada pelo veículo com Jullyene.

A ordem de censura de Moraes atendeu a um pedido do presidente da Câmara para ampliar uma decisão anterior, que exigia a suspensão de um perfil no Twitter acusando Lira de estupro. A defesa de Lira argumentou que as publicações jornalísticas eram idênticas, apesar de serem conteúdos distintos.

Ao desfazer a censura e permitir a reativação dos links da entrevista da Folha no YouTube, Terra e Brasil de Fato, Moraes afirmou que as informações obtidas após os bloqueios mostraram que algumas URLs não estavam relacionadas a um novo movimento coordenado de replicação do mesmo conteúdo ofensivo. Ele ressaltou que se tratavam de veiculações de reportagens jornalísticas, sem emitir juízo de valor.

Moraes destacou que a própria ordem de censura mencionava que se tratava de conteúdo de veículos de comunicação, não de postagens em redes sociais. A defesa de Lira havia informado que “publicações idênticas, com o mesmo conteúdo objetado, foram veiculadas também em outros meios”.

Para Miguel Godoy, professor de direito constitucional, a concessão dos pedidos de Lira por Moraes representa uma subversão do tipo de processo em que foram apresentados. Ele ressalta que a reclamação, um instrumento para garantia da liberdade de expressão, foi utilizada de forma inadequada como um meio de imposição de censura.

Critica-se, também, a decisão do ministro em não dar seguimento à reclamação da Agência Pública contra a censura imposta pelo TJ-DF, sendo essa uma contradição diante das recentes decisões de Moraes.

Wallace Corbo, professor de direito, também aponta que a ampliação da remoção de conteúdo não era esperada dentro do processo de reclamação ao Supremo.

O processo ocorrer em segredo de justiça torna a falta de elementos na fundamentação da decisão um obstáculo para o controle da sociedade, principalmente por envolver um parlamentar de destaque na política nacional.

Carlos Affonso Souza, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade, expressa preocupação com a possibilidade de advogados de autoridades utilizarem a estratégia de misturar postagens ofensivas com conteúdo jornalístico para pleitear remoções. Ele ressalta a importância de os juízes analisarem não apenas as postagens, mas também os links, para diferenciar o material jornalístico, o que parece não ter sido feito na decisão sobre Lira.

Souza destaca que a determinação adicional de Moraes para as plataformas removerem novos conteúdos levanta questões de conformidade com o Marco Civil da Internet, argumentando que é necessário indicar claramente o conteúdo a ser removido, evitando efeitos de censura e restrição à liberdade de expressão sobre determinados assuntos.