CCJ aprova projeto que permite tráfego de veículos fora dos limites de peso em rodovias com autorização especial de trânsito.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (30) o Projeto de Lei 1862/2021, que permite o tráfego de veículos fora dos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo Contran em rodovias. A proposta autoriza veículos com Autorização Especial de Trânsito (AET) a utilizarem essa permissão. O relatório elaborado pelo senador Jorge Seif (PL-SC) foi aprovado e o projeto segue para análise na Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para deliberação no Plenário.
A AET pode ser concedida pela autoridade competente, com prazo determinado e válida para viagem específica, desde que sejam seguidas medidas de segurança. Com a aprovação do projeto, qualquer tipo de veículo poderá solicitar essa autorização, em contrapartida ao que prevê o Código de Trânsito Brasileiro, que restringe a concessão apenas para o transporte de carga.
Originalmente, o projeto do ex-senador Jorginho Mello (SC) limitava a concessão de AET a veículos destinados a trabalhos agrícolas, como tratores. Segundo Jorginho, muitas vezes é necessário o deslocamento dessas máquinas em trechos de rodovias para chegar aos campos de lavoura, o que atualmente obriga os agricultores a contratarem serviços específicos ou enfrentarem penalidades.
O senador Jorge Seif decidiu ampliar a proposta, permitindo a concessão da autorização independentemente do uso ou classificação do veículo.
Durante a votação, o relatório foi apresentado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
