CCJ promove audiências para regulamentação da reforma tributária com especialistas elogiando o projeto, mas pedindo ajustes necessários.
O Senado Federal promoveu, nesta terça-feira (29), uma série de 11 audiências públicas para debater o projeto de lei complementar (PLP) 68/2024, que visa regulamentar os impostos previstos na reforma tributária. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi responsável por iniciar esse ciclo de discussões, abordando temas como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).
Durante a reunião, especialistas convidados elogiaram a proposta de reforma, mas ressaltaram a necessidade de ajustes, especialmente em relação às alíquotas diferenciadas. O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), destacou a importância de discutir aspectos fundamentais do projeto, como alíquotas, regras de não cumulatividade, direito ao creditamento, split payment e a incidência dos novos impostos.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, reconheceu o esforço da Câmara dos Deputados na elaboração do projeto e afirmou que os senadores terão papel fundamental na colaboração para a aprovação final da matéria. Durigan ressaltou que a reforma tributária tem o potencial de trazer benefícios significativos para a vida dos cidadãos brasileiros, permitindo uma modernização do sistema tributário vigente.
O destaque da audiência foi a apresentação do secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, que detalhou os pontos-chave do projeto de regulamentação. Appy enfatizou o mecanismo de cashback, que prevê a devolução de parte do imposto para famílias de baixa renda, tornando o sistema mais justo e eficiente. Além disso, ele ressaltou a importância do split payment, que pode reduzir fraudes e sonegações no sistema tributário.
Outro destaque da audiência foi a análise feita pela consultora do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Melina Rocha, que destacou o potencial da reforma tributária para posicionar o Brasil entre os melhores modelos do mundo. Rocha elogiou princípios adotados no projeto, como a não cumulatividade e a arrecadação no destino, que tornam o modelo mais transparente e eficaz.
No que diz respeito a ajustes na proposta, o secretário nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente e Mudanças do Clima, Adalberto Felicio Maluf Filho, sugeriu medidas que beneficiariam o meio ambiente e a economia nacional, como a redução da bitributação em produtos reciclados e a tributação diferenciada sobre biodiesel. Adalberto Maluf defendeu a importância de considerar o impacto ambiental nas decisões tributárias.
O debate na CCJ foi enriquecedor, contando com a participação de diversos especialistas e representantes do governo. A continuidade das audiências públicas e a atenção dedicada ao tema pelo Senado demonstram a importância e a complexidade da reforma tributária em curso.
Próximos passos
O relator Eduardo Braga anunciou uma nova audiência para a próxima quarta-feira, com foco no impacto da reforma no setor produtivo. A importância das discussões e a ampla participação dos senadores ressaltam o compromisso do Senado em aprofundar o debate e promover uma reforma tributária justa e eficiente.
