CCJ da Câmara dos Deputados aprova projeto que impede TSE de avocar competências dos TREs, aguarda análise no Plenário
29/10/2024 – 21:16
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Paulo Bilynskyj na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Na tarde desta terça-feira (29), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 10/22, de autoria da deputada Caroline de Toni (PL-SC), que visa impedir o Tribunal Superior Eleitoral de avocar competências dos tribunais regionais eleitorais.
O projeto traz modificações no Código Eleitoral para esclarecer as competências dos TREs na totalização dos votos e na apuração parcial das eleições presidenciais. Essas responsabilidades dos TREs são consideradas “indelegáveis e insuscetíveis de avocação pelo TSE”, conforme o texto aprovado.
O relator, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ressaltou a importância da proposta, destacando que ela traz mais segurança e agilidade ao processo eleitoral. O parecer favorável resultou na aprovação do projeto com 31 votos a favor e 3 contrários.
No entanto, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) manifestou sua discordância, alegando que o projeto passa uma mensagem negativa sobre a Justiça Eleitoral. Segundo ele, a aprovação tão próxima das eleições municipais é inadequada e sugere falhas no sistema eleitoral.
O PL ainda precisa passar pela análise do Plenário da Câmara dos Deputados antes de ser encaminhado ao Senado.
Para mais informações sobre a tramitação dos Projetos de Lei Complementar, acesse o site oficial da Câmara dos Deputados.
Reportagem – Paula Moraes
Edição – Ana Chalub
