CCJ aprova projeto de lei que cria Selo Empresa Incentivadora da Educação do Trabalhador para destacar empresas que incentivam educação continuada.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei inovador que pode mudar a forma como empresas são reconhecidas e valorizadas em relação à educação de seus funcionários. O projeto cria o Selo Empresa Incentivadora da Educação do Trabalhador, que tem como objetivo destacar e reconhecer as companhias que promovem a educação continuada de seus colaboradores por meio de políticas internas permanentes.
Segundo o texto aprovado, as empresas que forem incluídas no cadastro poderão utilizar o selo em suas peças publicitárias, o que pode trazer benefícios de marketing e reconhecimento público. O governo federal terá a responsabilidade de manter e atualizar a cada dois anos o cadastro nacional das empresas incentivadoras da educação do trabalhador.
Embora a inscrição no cadastro seja voluntária, as empresas interessadas deverão cumprir exigências estabelecidas em um regulamento a ser editado pelo Poder Executivo. O relator do projeto na CCJ, deputado Alfredo Gaspar, destacou a importância do texto aprovado, que foi um substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ao Projeto de Lei 6496/16, de autoria do deputado Damião Feliciano.
O novo texto estabelece que a manutenção do selo será realizada por meio de documento comprobatório de execução do plano apresentado no momento do cadastramento da empresa. Além disso, uma emenda do relator substitui o Ministério do Trabalho e Emprego por “órgão competente do Poder Executivo” como responsável pelo cadastro das empresas.
A proposta agora segue para análise do Senado, a menos que seja apresentado algum recurso para que seja discutida e votada antes pelo Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
Essa iniciativa pode trazer benefícios significativos não apenas para as empresas, mas também para os trabalhadores, que terão acesso a mais oportunidades de educação e desenvolvimento profissional. A valorização da educação no ambiente de trabalho é essencial para o crescimento e a evolução do mercado de trabalho no país.
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