Comissão de Finanças aprova gratuidade em exames de renovação de CNH para condutores com mais de 60 anos inscritos no CadÚnico.
18/10/2024 – 18:26
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Dayany Bittencourt, relatora
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou uma importante proposta relacionada à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O projeto estabelece a gratuidade dos exames de renovação para condutores com mais de 60 anos e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Por recomendação da relatora, a deputada Dayany Bittencourt (União-CE), o texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, elaborado pela parlamentar, ao Projeto de Lei 4036/20, do ex-deputado Léo Moraes (RO). A proposta original previa a gratuidade nos exames de aptidão física e mental para renovação da CNH para todas as pessoas com mais de 65 anos.
Dayany Bittencourt argumentou que o benefício deveria ser direcionado aos condutores inscritos no CadÚnico, beneficiando apenas aqueles que realmente precisam. Além disso, a idade para usufruir do benefício foi reduzida para 60 anos, conforme previsto no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/03).
A relatora também destacou que o substitutivo incluiu uma fonte de custeio para a gratuidade. Segundo Dayany Bittencourt, a determinação de que as despesas sejam financiadas pelo Fundo Nacional de Segurança de Trânsito (Funset) garante a sustentabilidade financeira do projeto sem afetar outras áreas do orçamento público.
O projeto em questão altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
Próximos passos
A proposta ainda passará pela análise, de caráter conclusivo, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Além das comissões de Finanças e Tributação e de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, a proposta também foi aprovada pela Comissão de Viação e Transportes.
Para se tornar lei, a medida precisa ser aprovada tanto pelos deputados quanto pelos senadores.
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Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Geórgia Moraes
