Comissão da Câmara aprova criação da Política Nacional de Restaurantes Populares para atender população em situação de vulnerabilidade social
15/10/2024 – 16:37
Mario Agra / Câmara dos Deputados
Deputada Rogéria Santos, relatora do projeto de lei
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um importante projeto que visa criar a Política Nacional de Restaurantes Populares. A proposta tem como objetivo ampliar a oferta de refeições nutricionalmente adequadas e a preços acessíveis para a população de baixa renda, que se encontra em situação de vulnerabilidade social ou insegurança alimentar.
O projeto prevê que os inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e a população em situação de rua terão prioridade no acesso aos restaurantes populares.
A ideia é que esses estabelecimentos estejam abertos ao público em geral, com preços diferenciados de acordo com a condição socioeconômica dos usuários.
Conforme o texto aprovado, os restaurantes devem ser instalados em regiões de grande movimentação de trabalhadores de baixa renda, em regiões metropolitanas, áreas periféricas e locais com maior concentração de população em situação de risco alimentar e nutricional.
A responsabilidade pela implementação dos restaurantes será dos municípios, estados ou Distrito Federal, em parceria com a sociedade civil e com apoio financeiro da União, podendo ainda contar com a colaboração da iniciativa privada, desde que respeitando as normas do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).
Parecer favorável
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) ao Projeto de Lei 3365/21, de autoria do ex-deputado Alexandre Frota.
Rogéria Santos justificou a substituição do Programa Alimentar para Moradores em Situação de Rua pela Política Nacional de Restaurantes Populares como a melhor forma de promover a segurança alimentar e nutricional, alinhando-se com o sistema nacional de segurança alimentar.
A relatora afirmou ainda que a proposta complementa a política existente dos restaurantes populares, que atualmente oferecem acesso universal em municípios com mais de 100 mil habitantes.
O parecer também foi favorável à aprovação de projetos apensados que tratam do mesmo tema.
Próximos passos
A proposta seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
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Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra
