A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal se reunirá na quarta-feira (16) às 10h para discutir e votar diversos projetos de lei de grande relevância. Entre eles está o PL 4.256/2019, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que propõe autorizar o porte de arma de fogo para agentes de segurança socioeducativos em todo o território nacional.
Em sua justificativa, o senador Contarato ressaltou a vulnerabilidade desses profissionais, que têm a responsabilidade de acompanhar e cuidar de adolescentes infratores em situação de privação de liberdade. O relator do projeto, senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentou parecer favorável à proposta, destacando a necessidade de defesa desses agentes e suas famílias diante das ameaças frequentes que enfrentam.
Além do projeto de armamento para agentes socioeducativos, a pauta da reunião inclui o PL 4.988/2019, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que prevê a remição de parte da pena de presos que participarem voluntariamente de um projeto de leitura e apresentarem resenhas dos livros lidos. A proposta visa incentivar a reabilitação dos detentos, contando com o apoio do relator, senador Castellar Neto (PP-MG).
Atualização do regime disciplinar
Outro projeto em discussão é o PL 1734/2024, que propõe um novo regime disciplinar para a Polícia Federal e a Polícia Civil do Distrito Federal. O relator, senador Humberto Costa (PT-PE), ressaltou a necessidade de atualizar as normas que regem as sanções e processos disciplinares aplicados aos policiais, considerando que a legislação atual possui quase sessenta anos e está obsoleta em diversos aspectos.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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